Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 175 - Recurso adesivo. Art. 500 do CPC. Inaplicabilidade

(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)

O recurso adesivo, previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, é incompatível com o processo do trabalho. Ex-prejulgado nº 55.

(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)