Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 174 - Previdência. Lei nº 3.841/1960. Aplicação
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado. Ex-prejulgado nº 54. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)