Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 173 - Salário. Empresa. Cessação de atividades

Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção. Ex-prejulgado nº 53.

(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)