Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 170 - Sociedade de economia mista. Custas
Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969. Ex-prejulgado nº 50.
(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)