Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 165 - Depósito. Recurso. Conta vinculada

(CANCELADO pela Res. 87/1998, DJ 15.10.1998 - Referência Circular CEF nº 149/1998)

O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo. Ex-prejulgado nº 45.

(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)