Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 158 - Ação rescisória
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. Ex-prejulgado nº 35.
(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)