Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 156 - Prescrição. Prazo

Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. Ex-prejulgado nº 31.

(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)