Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 155 - Ausência ao serviço
As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários. Ex-prejulgado nº 30.
(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)