Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 150 - Demissão. Incompetência da Justiça do Trabalho
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
Falece competência à Justiça do Trabalho para determinar a reintegração ou a indenização de empregado demitido com base nos atos institucionais. Ex-prejulgado nº 23.
(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)