Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 144 - Ação rescisória
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.
Ex-prejulgado nº 16.
(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)