Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 143 - Salário profissional
O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinqüenta) horas mensais. Ex-prejulgado nº 15.
(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)