Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 142 - Gestante. Dispensa
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período de seis semanas anteriores ao parto, tem direito à percepção do salário-maternidade. Ex-prejulgado nº 14.
(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)