Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 140 - Vigia

É assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o direito ao respectivo adicional. Ex-prejulgado nº 12.

(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

Lei nº 7.313/85