Legislação

Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 139 - Adicional de Insalubridade

(INCORPORADA A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 102 DA SDI-1)

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 - Inserida em 01.10.1997)

Nota: Nova redação dada pela Resolução nº 129, de 05/04/05, DJU de 20/04/05
Redação anterior:
Enunciado nº 139 - Adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade, pago em caráter permanente, integra a remuneração para o cálculo de indenização. Ex-prejulgado nº 11. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)