Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 131 - Salário mínimo. Vigência
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem imediata vigência. Ex-prejulgado nº 2.
(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)