Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 130 - Adicional Noturno - Regime de Revezamento
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno, em face da derrogação do art. 73 da CLT, pelo art. 157, item III, da Constituição de 18.9.1946. Ex-prejulgado nº 1.
(RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)