Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 106 - Aposentadoria. Ferroviário. Competência
(Cancelada pela Resolução nº 157, de 31/08/09, DEJT de 04, 08 e 09/09/09, do TST)É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada em face da Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social.
(RA 72/1980, DJ 21.07.1980)