TST - Tribunal Superior do Trabalho

(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)

Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei nº 1.890, de 13.06.1953, e optado pelo regime estatutário, não contam, posteriormente, esse período para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários.