Legislação

Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 97 - Aposentadoria. Complementação

Instituída complementação de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma.

Histórico: Redação original - RA 48/1980, DJ 22.05.1980

Nota: Redação dada pela RA 96/1980, DJ 11.09.1980