Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 95 - Prescrição trintenária. FGTS
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
(RA 44/1980, DJ 15.05.1980)