Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 94 - Horas extras
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
(RA 43/1980, DJ 15.05.1980 - Republicada Res. 80/1980, DJ 04.07.1980)