Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 92 - Aposentadoria
O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.
(RA 69/1978, DJ 26.09.1978)