Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 91 - Salário complessivo
Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
(RA 69/1978, DJ 26.09.1978)