Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 87 - Previdência privada

Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior.

(RA 69/1978, DJ 26.09.1978)