Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 84 - Adicional regional
O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.
- Nota: Nova redação dada pela Res. 121/2003
– DJ 19.11.2003
- Redação anterior:
- Petroleiro (adicional regional)
- O adicional regional, instituído pela
Petrobrás, não contraria o art. 165, item XVII, da
Constituição.