Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 72 - Aposentadoria
O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa
não está condicionado ao disposto no § 2º do art.
14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.
- Nota: Nova redação dada pela Resolução
nº 121/2003, DJU de 19/11/03
- Redação anterior:
- Aposentadoria (Prêmio)
- O prêmio aposentadoria instituído por
norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 3º do art. 17 da
Lei nº 5.107/66.