Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 66 - Tempo de serviço
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
Os qüinqüênios devidos ao pessoal da Rede Ferroviária Federal S.A. serão calculados sobre o salário do cargo efetivo, ainda que o trabalhador exerça cargo ou função em comissão.
(RA 7/1977, DJ 11.02.1977)