Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 64 - Prescrição
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.
(RA 52/1975, DJ 05.06.1975)