Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 49 - Inquérito judicial
(CANCELADO pela Resolução nº 121/2003, DJU de 19/11/03)
No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo.
(RA 41/1973, DJ 14.06.1973)