Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 44 - Aviso prévio

A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

(RA 41/1973, DJ 14.06.1973)