Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 29 - Transferência

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)