Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 23 - Recurso

Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)