Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 21 - Aposentadoria

(CANCELADO pela Resolução nº 30/1994, DJ 12.05.1994)

 

O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior à aposentadoria, se permanecer a serviço da empresa ou a ela retornar.

(RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)