Legislação
Jurisprudência
TST - Tribunal Superior do Trabalho
Súmula nº 16 - Notificação
Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nota: Nova redação dada pela Resolução nº 121/2003, DJ 19.11.2003