Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 15 - Atestado médico

A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969)