Legislação

Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.

Nota: Nova redação dada pela Resolução nº 185, de 14/09/12, DEJT, de 25/09/12

Redação anterior:

Súmula nº 10 - Professor

É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.

(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969)