Legislação


Jurisprudência

TST - Tribunal Superior do Trabalho

 

Súmula nº 7 - Férias

A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

(RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969)