Legislação

Jurisprudência

TFR - Tribunal Federal de Recursos

Súmula nº 169

Justiça do Trabalho. Competência. Comarca sem Junta.

Na comarca em que não foi criada Junta de Conciliação e Julgamento, é competente o Juiz de Direito para processar e julgar litígios de natureza trabalhista.