Legislação

Jurisprudência

STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula nº 460 - Enquadramento

" Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social. "