Legislação

Jurisprudência

STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula nº 307 - Adicional de Insalubridade

" É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade. "