Lei nº 5.869, de 11/01/73, DOU de 17/01/73

Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:

Nota: Vide Lei nº 9.494, de 10.09.1997

I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.