Lei nº 5.869, de 11/01/73, DOU de 17/01/73

Art. 575 - A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:

I - os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;
III - o juízo que homologou a sentença arbitral;
IV - o juízo cível competente, quando o título executivo for a sentença penal condenatória.