Legislação

Código de Processo Civil

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - os fundamentos de fato e de direito;

III - o pedido de nova decisão.

Parágrafo único. Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994: