Código Penal

Decreto nº 2.848, de 07/12/40, DOU de 31/12/40

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.