Legislação
Código Penal
Decreto nº 2.848, de 07/12/40, DOU de 31/12/40
Favorecimento real
Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
Pena - detenção, de 1 a 6 meses, e multa.
Art. 349-A - Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano.
Nota: Acrescido pela Lei nº 12.012, de 06/08/09, DOU de 07/08/09