Código Penal

Decreto nº 2.848, de 07/12/40, DOU de 31/12/40

Art. 190 - Usar em modelo ou desenho, de expressão que o dê falsamente como depositado, ou mencionar em anúncio ou papel comercial, como depositado, desenho ou modelo que não o seja: Pena - detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.