Constituição Federal

TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

Seção I - DO CONGRESSO NACIONAL

Art. 44 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.