Constituição Federal

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Art. 113 - A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Nota: Acrescido pela Emenda Constitucional nº 95, de 15/12/16, DOU de 16/12/16