Constituição Federal

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Art. 112 - Revogado

Nota: Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 21/12/2022, DOU de 22/12/2022

Redação anterior:

Art. 112 - As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal:

I - não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário; e

II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.

Nota: Acrescido pela Emenda Constitucional nº 95, de 15/12/16, DOU de 16/12/16