Constituição Federal
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Art. 112 - Revogado
II - não revogam, dispensam
ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre
metas fiscais ou limites máximos de despesas.
Nota: Acrescido pela Emenda
Constitucional nº 95, de 15/12/16, DOU de 16/12/16