Constituição Federal

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

 

Art. 105 - Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.

§ 1º  - Não se aplica às compensações referidas no caput deste artigo qualquer tipo de vinculação, como as transferências a outros entes e as destinadas à educação, à saúde e a outras finalidades.

Nota: Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 99, de 14/12/17 , DOU de 15/12/17
Redação anterior:
Parágrafo único - Não se aplica às compensações referidas no caput deste artigo qualquer tipo de vinculação, como as transferências a outros entes e as destinadas à educação, à saúde e a outras finalidades.
Nota: Acrescido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15/12/16, DOU de 16/12/16

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regulamentarão nas respectivas leis o disposto no caput deste artigo em até cento e vinte dias a partir de 1º de janeiro de 2018.

Nota: Acrescido pela Emenda Constitucional nº 99, de 14/12/17 , DOU de 15/12/17

§ 3º - Decorrido o prazo estabelecido no § 2º deste artigo sem a regulamentação nele prevista, ficam os credores de precatórios autorizados a exercer a faculdade a que se refere o caput deste artigo.

Nota: Acrescido pela Emenda Constitucional nº 99, de 14/12/17 , DOU de 15/12/17